Simples Nacional – O que é e quem pode optar?

O Simples Nacional é um regime tributário criado especificamente para microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de simplificar a composição dos impostos, incentivar a abertura de empresas e facilitar o ambiente de negócios no Brasil. Ele está previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Todos os tributos (CSLL, Cofins, ICMS, ISS etc) são unificados e recolhidos em um único documento de arrecadação (DAS). Ao contrário de outros regimes tributários (por exemplo, o Lucro Presumido), o cálculo do imposto devido no Simples Nacional é feito sobre o faturamento, independentemente do negócio ter gerado lucro ou não em um determinado período.

Por esse motivo, a escolha correta do seu regime tributário é muito importante e sempre deve ser discutida com um contador. A faixa de tributação varia de acordo com o faturamento apurado pela empresa no mês correspondente, variando de 8% a 15%.

Caso o seu faturamento seja de até R$5.000 por mês ou R$60.000 por ano, a melhor opção é escolher o MEI (Microempreendedor Individual) porque as condições tributárias são muito melhores e o processo é mais simples. Neste caso, não será necessário o auxílio de um contador e você poderá se formalizar por conta própria no site do governo.

 

Quem pode optar pelo Simples Nacional?

Para que a sua empresa esteja enquadrada no Simples Nacional, o faturamento em cada ano-calendário deve ser de até R$ 3.600.000 (três milhões e seiscentos mil reais). Além disso, existem algumas atividades econômicas que não permitem este regime tributário.

De uma maneira geral, se a sua empresa não comercializar nenhum produto físico e somente prestar serviços, é muito provável que possa escolher esta opção. Agora, se houver a venda de produtos como principal atividade, o ideal é consultar um contador ou o site da Receita Federal para fazer a verificação.